Questão 2242834

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRBio-5ª Região
• Ano: 2013
• Provas: Quadrix - 2013 - CRBio-5ª Região - Agente Fiscal
• Disciplina: Legislação Federal

As Câmaras Especializadas são órgãos dos Conselhos Regionais encarregados de julgar e decidir sobre os assuntos de fiscalização pertinentes às respectivas modalidades e as infrações ao Código de Ética. São atribuições das Câmaras Especializadas:

I. Opinar sobre os assuntos de interesse comum a duas ou mais modalidades, encaminhando-os ao Conselho Regional.

II. Aplicar as penalidades e multas previstas.

III. Apreciar e julgar os pedidos de registro de profissionais, das firmas, das entidades de direito público, das entidades de classe e das escolas ou faculdades na Região.

IV. Elaborar as normas para a fiscalização das respectivas modalidades.

Estão corretos os incisos:

• A. I, II e III, somente.
• B. II, III e IV, somente.
• C. II e IV, somente.
• D. I, III e IV, somente.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: E

Comentários

• LEI Nº 6.684, DE 3 DE SETEMBRO DE 1979

  Parágrafo único - As Câmaras Especializadas são órgãos dos Conselhos Regionais encarregados de julgar e decidir sobre os assuntos de fiscalização pertinentes às respectivas modalidades e às infrações ao Código de Ética.

      Art. 14 - São atribuições das Câmaras Especializadas:

      I - julgar os casos de infração à presente Lei, no âmbito de sua competência profissional específica;

      II - julgar as infrações ao Código de Ética;

      III - aplicar as penalidades e multas previstas;

      IV - apreciar e julgar os pedidos de registro de profissionais, das firmas, das entidades de direito público, das entidades de classe e das escolas ou faculdades na Região;

      V - elaborar as normas para a fiscalização das respectivas modalidades;

      VI - opinar sobre os assuntos de interesse comum a duas ou mais modalidades, encaminhando-os ao Conselho Regional.