Questão 224968

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: EPE
• Ano: 2010
• Provas: CESGRANRIO - 2010 - EPE - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Execução Fiscal e Processo Tributário

De acordo com a Lei de Execução Fiscal n^o 6.830/80, os embargos à execução fiscal devem ser oferecidos no prazo de

• A. 10 (dez) dias contados da juntada do mandado da intimação da penhora aos autos do processo.
• B. 10 (dez) dias contados da intimação da penhora.
• C. 10 (dez) dias da juntada da prova da fiança bancária.
• D. 30 (trinta) dias contados da juntada do mandado de intimação da penhora aos autos do processo.
• E. 30 (trinta) dias contados da intimação da penhora.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:

  I - do depósito;

  II - da juntada da prova da fiança bancária;

  III - da intimação da penhora.

  Aos estudos, disciplina.

• Quanto aos prazos, é importante a seguinte distinção:
  
  Execução trabalhista - 48hs para pagar/nomear bens válidos e 5d para opor embargos;
  
  Execução no Proc. Civil - 3d para pagar e 15d para opor embargos (salvo execução contra a Fazenda Pública: 30d, segundo medida provisória de 2001);
  
  Execução fiscal - 5d dias para pagar/nomear bens e 30d para opor embargos.
•        Com o intuito de auxiliar ainda mais, diante do esclarecedor comentário da colega acima, vamos trazer aqui as bases jurídicas, que respaldam os prazos para embargos à execução, dos prodimentos trabalhista, civil e fiscal, respectivamente:
  
  EXECUÇÃO TRABALHISTA:
  Art.880.Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora
  Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação.
  
  EXECUÇÃO CIVIL:
  "Art. 652. O executado será citado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida"
  "Art. 738. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação"
  
  EXECUÇÃO FISCAL:
  “Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas:
  Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:(...)”