Questão 2251978

• Banca: IADES
• Órgão: CRC-MG
• Ano: 2015
• Provas: IADES - 2015 - CRC-MG - Fiscal do CRCMG
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais; Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

A respeito dos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa correta.

• A. Gozam de autonomia funcional, portanto não podem atuar como conselheiros do Tribunal de Contas.
• B. São nomeados pelo governador do Estado para o cargo de procurador, independentemente de concurso público.
• C. Substituem os conselheiros do Tribunal de Contas nos casos de impedimento.
• D. São nomeados pela Assembleia Legislativa para o cargo de conselheiro do Tribunal.
• E. Um terço das vagas de conselheiro, da quota de nomeação do chefe do Executivo Estadual, será preenchido por procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

Gabarito: E

Comentários

• § 2º   Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão escolhidos:

  I - três (03) pelo Governador do Estado, com aprovação da Assembléia Legislativa, sendo dois (02), alternadamente, dentre Auditores e Membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista Tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento.

  II - quatro (04) pela Assembléia Legislativa.

• Art. 14. Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão escolhidos:

  I - três pelo Governador, com aprovação da Assembleia Legislativa, sendo um de livre escolha, e dois, alternadamente, dentre os Auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento;

  II - quatro pela Assembleia Legislativa.

  Parágrafo único. O processo de escolha de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, em caso de vacância, obedecerá aos critérios previstos na Constituição Estadual.

  Art. 15. Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado terão os mesmos direitos, garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40 da Constituição Federal, conforme previsão contida no art. 119, § 2º, da Constituição Estadual.

  FONTE: LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARÁ

  BONS ESTUDOS