Questão 2252053

• Banca: FAEPESUL
• Órgão: Prefeitura de Grão Pará - SC
• Ano: 2016
• Provas: FAEPESUL - 2016 - Prefeitura de Grão Pará - SC - Fiscal Fazendário
• Disciplina: Legislação Municipal

Com relação aos processo legislativo a Lei Orgânica dispõe que são de iniciativa privativa do Prefeito, EXCETO:

• A. Proposta de leis que disponham sobre regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos seus servidores.
• B. Proposta de leis que disponham sobre a criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos da administração direta, de suas autarquias, fundações e empresas públicas.
• C. Proposta de leis que disponham sobre a fixação, aumento ou redução da remuneração dos servidores públicos.
• D. Proposta de emenda à Lei Orgânica.
• E. Proposta de leis que disponham sobre a organização administrativa, matéria orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração.

Gabarito: D