Questão 2252056

• Banca: FAEPESUL
• Órgão: Prefeitura de Grão Pará - SC
• Ano: 2016
• Provas: FAEPESUL - 2016 - Prefeitura de Grão Pará - SC - Fiscal Fazendário
• Disciplina: Legislação Municipal

Os atos administrativos deverão ser expedidos de acordo com a Lei Orgânica do Município de Grão Pará.  

I. A regulamentação de leis deve ser feita por decreto, os quais devem ser numerados em ordem cronológica.

II. Por portaria se faz a instituição, modificação ou extinção de atribuições não constantes de lei, uma vez que não se trate de matéria financeira.

III. A abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários deverá ser expedida através de decreto, numerado e em ordem cronológica.

IV. A declaração de utilidade pública ou interesse social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa deverá ser instrumentalizada através de portaria, numerada e em ordem cronológica.

V. Por portaria se expede os atos de provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais.

Marque a alternativa INCORRETA: 

• A. Apenas as afirmativas III, IV e V estão corretas.
• B. Apenas as afirmativas I e V estão corretas.
• C. Apenas as afirmativas I, II e V estão corretas.
• D. Apenas as afirmativas II, IV e V estão corretas.
• E. Apenas as afirmativas I, III e V estão corretas.

Gabarito: A