a)
Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos, das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. CERTA
b)
Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local,sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
c)
O ESTADO PROMOVERÁ , na forma da lei, a defesa do consumidor.
d)
Os direitos e as garantias expressos na CF NÃO EXCLUEM os direitos e as garantias estabelecidos nos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
e)
A lei poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.