Questão 2254729

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: IF-AP
• Ano: 2016
• Provas: FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Relações Publicas
• Disciplina: Relações Públicas
• Assuntos: Legislação em Relações Públicas; Regulamentação da Profissão de RP

A Lei n.º 5.377/1967 definiu as atividades específicas de relações públicas, que foram regulamentadas pelo Decreto n.º 63.283/1968. A respeito dessa regulamentação da atividade, assinale a alternativa correta.

• A. Apesar de definir as atividades específicas de relações públicas, a regulamentação da década de 1960 não restringiu o exercício aos portadores de diploma de ensino superior, conquista esta alcançada somente nos anos 1980.
• B. Entre as atividades específicas de relações públicas, definidas pela Lei, está o planejamento e a execução de campanhas de opinião pública, excluindo-se disso o planejamento de pesquisas da opinião pública, para fins institucionais.
• C. A partir de 1968, a fiscalização do exercício profissional de relações públicas passou a ser feito pelo Ministério das Comunicações.
• D. Aos profissionais práticos que exerciam funções de relações públicas até a década de 1960 foi dado um prazo de quatro anos para que apresentassem diploma de nível superior na área.
• E. O Decreto n.º 63.283 endossa que a falta de registro profissional torna ilegal o exercício da profissão de relações públicas.

Gabarito: E

Comentários

• CAPÍTULO III, Art. 5º. § 3º A falta de registro profissional torna ilegal o exercício da Profissão de Relações Públicas.

• Art. 2º Consideram-se atividades específicas de Relações Públicas as que dizem respeito:

  a) a informação de caráter institucional entre a entidade e o público, através dos meios de comunicação;

  b) a coordenação e planejamento de pesquisas da opinião pública, para fins institucionais;

  c) a planejamento e supervisão da utilização dos meios audiovisuais, para fins institucionais;

  d) a planejamento e execução de campanhas de opinião pública;

  e) ao ensino das técnicas de Relações Públicas, de acordo com as normas a serem estabelecidas na regulamentação da presente Lei.

  Expresso na Lei 5.377/1967.