Questão 2258368

• Banca: IBFC
• Órgão: EBSERH
• Ano: 2016
• Provas: IBFC - 2016 - EBSERH - Assistente Social (HUAP-UFF)
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Código de Ética de 1993 - Lei de Regulamentação da Profissão – Lei nº 8.662 de 1993; Órgãos de Fiscalização da Profissão - CFESS/CRESS - e Resoluções do CFESS; Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social

A Lei n° 8.662/93 disciplina em seu artigo 19º. que o Conselho Regional será mantido por meio das seguintes fontes:

I. Apenas concessões do Estado.

II. Por contribuições, taxas e emolumentos arrecadados pelos CRESS.

III. Por doações e legados.

IV. Somente doações de empresas privadas.

V. Apenas doações de pessoas físicas.

Estão corretas as afirmativas:

• A. II e III
• B. I e II
• C. II e IV
• D. I e V
• E. IV e V

Gabarito: A

Comentários

• Obs.: a questão fala Conselho Regional, mas o correto é Conselho Federal.

   

  A Lei n° 8.662/93 em seu art.19 coloca: 

   Art. 19. O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) será mantido:

   I - por contribuições, taxas e emolumentos arrecadados pelos CRESS, em percentual a ser definido pelo fórum máximo instituído pelo art. 9º desta lei;

   II - por doações e legados;

   III - por outras rendas.

   

   

•  a)II e III

• Apesar da questão ter dado como certa a letra A: o enunciado da questão está errado, tendo em vista que de acordo com o artigo 19 da lei 8662/93 - O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) é que será mantido por

  I - por contribuições, taxas e emolumentos arrecadados pelos CRESS, em percentual a ser definido pelo fórum máximo instituído pelo art. 9º desta lei;

   II - por doações e legados;

   III - por outras rendas

  A questão deveria ter sido anulada.