SóProvas

ID
2260321
Banca
Concursos-MS
Órgão
CBM-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Conforme o art. 32 da Lei 12.527/2011, constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar:
I - fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou não fornecê-la intencionalmente;
II - utilizar, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, totalmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública;
III - agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação;
IV -divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal;
V - impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem.
Estão corretas apenas as proposições:

Alternativas
Comentários

  • Art. 32. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar:

     

    I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;

     

    II - utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública.

     

    III - agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação;

     

    IV - divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal;

     

    V - impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem;