- ID
- 2266423
- Banca
- Alternative Concursos
- Órgão
- Câmara de Bandeirantes - SC
- Ano
- 2016
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
De acordo com o art. 90 da Lei Orgânica do
Município de Bandeirante (SC), são direitos dos
servidores municipais, além dos Constitucionais e
outros estabelecidos em lei:
I. Salário ou vencimento mínimo capaz de atender às
necessidades vitais básicas do servidor e às de sua
família, com moradia, alimentação, educação,
saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e
outros.
II. Piso salarial mínimo, inclusive para os que
recebem remuneração variável.
III. Piso de vencimento não inferior ao salário mínimo
nacionalmente unificado.
IV. Irredutibilidade de salário ou vencimento, salvo o
disposto em convenção ou acordo coletivo.
V. Décimo terceiro salário ou vencimento com base
na remuneração integral ou no valor da
aposentadoria para os inativos.