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ID
2266465
Banca
UFMT
Órgão
TJ-MT
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Uma pessoa adota uma criança; após dois anos decorridos da sentença, o adotante resolve que não quer mais ser o pai (ou mãe) daquele menor e ingressa com pedido na justiça para revogar a adoção. Esse pedido será indeferido pelo juiz porque a adoção, segundo o art. 39 da Lei n.º 8.069/90, uma vez decidida, é:

Alternativas
Comentários

  • A adoção é irrevogável. Um filho não é um cachorro, que você deixa por aí quando não quer mais. Aliáis, nem com um cachorrinho se faz isso, quanto mais com um filho.

  • Art 39 parágrafo3o. A adoção é medida excepcional e irrevogável, á qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente em família natural ou extensa.

  • O parágrafo é o §1º, não o §3º como a Liliane TD informa. 

    Gabarito: A

  • Ta doidao ? Adotou-se, acabou-se.

  • A questão exige o conhecimento da adoção, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, que é a forma de colocação em família substituta mais “forte”/completa, ou seja, cria um laço jurídico definitivo e irrevogável entre a nova família e o infante, passando estes a serem pai/mãe e filho, sem qualquer distinção com o filho biológico. Veja o que diz o art. 39, §1º:

    Art. 39, §1º, ECA: a adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art. 25 desta lei.

    Dizer que a adoção é medida excepcional significa dizer que não será utilizada em todos os casos, uma vez que a prioridade é manter o infante junto à família biológica/natural e, somente em casos excepcionais, retirar o poder familiar. Já a característica de ser irrevogável quer dizer que a adoção não pode ser revogada, ou seja, os pais substitutos/adotivos não podem “devolver” a criança ou o adolescente.

    Sendo assim, os pais adotivos não poderão revogar a adoção, devendo o pedido ser indeferido, independentemente do lapso temporal transcorrido após a adoção. Portanto, a única alternativa correta é a letra A.

    Gabarito: A

  • dúvida:

    Art. 197-E.§ 5º A desistência do pretendente em relação à guarda para fins de adoção ou a devolução da criança ou do adolescente depois do trânsito em julgado da sentença de adoção importará na sua exclusão dos cadastros de adoção e na vedação de renovação da habilitação, salvo decisão judicial fundamentada, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação vigente.

  • Adoção é irrevogável.