Questão 2271112

• Banca: SIGMA RH
• Órgão: Câmara Municipal de Carapicuíba - SP
• Ano: 2013
• Provas: SIGMA RH - 2013 - Câmara Municipal de Carapicuíba - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional

Sobre o Controle Judicial no Estado de Direito. Assinale a alternativa correta:

• A. No Direito Brasileiro o sistema de controle judicial adotado é da jurisdição una, no qual o Poder Judiciário, paralelamente, aos órgãos de Contencioso Administrativo exercem função jurisdicional sobre lides de que a Administração Pública seja parte interessada.
• B. O sistema de unidade de jurisdição, no qual o Poder Judiciário tem o monopólio da função jurisdicional é o adotado pelo sistema brasileiro
• C. Levando-se em conta o sistema de controle judicial adotado pelo sistema brasileiro, temos que regulamentos, resoluções e portarias expedidos pelo Poder Executivo poderão ser invalidados pelo Poder Judiciário, com efeito “erga omines”.
• D. Quando a Administração Pública é parte de um litígio, não usufrui privilégios, equiparando-se aos particulares, não ocorrendo desnível nas relações jurídicas em que são partes.

Gabarito: B

Comentários

• ALTERNATIVA CORRETA: B.

   

  A) INCORRETA: não há atuação jurisdicional dos órgãos de contencioso administrativo.

   

  B) CORRETA.

   

  C) INCORRETA: os regulamentos, as resoluções, bem como as resoluções apenas explicitam o conteúdos das leis, não inovam, portanto, no direito. Assim, há controle de legalidade e não de constitucionalidade. Assim, não há efeitos erga omnes. Outro erro: "erga omines"

   

  D) INCORRETA: Pelo contrário, a Administração possui diversas prerrogativas processuais, como exemplo o prazo em dobro para contestar.