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Gabarito C.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei
Erro: Não há exclusividade no excerto acima.
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Não colocou os estrangeiros que também podem ocupar empregos e funções públicas.
Para que um estrangeiro seja admitido em um cargo público seria necessário criar uma lei regulamentando a permissão. Assim como consta no artigo 37, II da Constituição Federal, “os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei”.
Portanto, estrangeiros não podem se tornar titulares de cargos públicos. No entanto, existem duas situações que precisam ser levadas em consideração. A primeira é que o art. 207 da Constituição Federal permite que professores, técnicos e cientistas estrangeiros sejam contratados pelas Universidades Federais, porém esta regra também depende de lei (Lei 9.515/97).
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Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros e aos estrangeiros, na forma da lei.
É permitido que professores, técnicos e cientistas estrangeiros sejam contratados pelas Universidades Federais, mas esta regra depende de lei (Lei 9.515/97).
GAB. C.
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GABARITO C.
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros e aos estrangeiros, na forma da lei.
É permitido que professores, técnicos e cientistas estrangeiros sejam contratados pelas Universidades Federais, mas esta regra depende de lei (Lei 9.515/97).
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A administração indireta do Estado é o conjunto de pessoas administrativas ?
Nas duas visões há a presença inarredável, da relação de subordinação e hierarquia ??
Marquei a C ... porém , esta certo isso?
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Para resolução da questão em análise,
faz-se necessário o conhecimento da Administração Pública.
Diante disso, vamos a
uma breve explicação.
A Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre a Administração Pública em
seu capítulo VII.
Neste contexto, o
inciso I do art. 37, transcrito abaixo, versa sobre cargos, empregos e funções
públicas.
“Art. 37 (...)
I - os cargos,
empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os
requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros,
na forma da lei". (Grifo nosso.)
Ante o exposto, a
alternativa errada é a letra C, uma vez que restringe os cargos, empregos e
funções da Administração Pública apenas aos brasileiros.
Fonte:
Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988.
Gabarito do Professor: Letra C.
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Para que a questão em apreço seja respondida corretamente, é preciso que tenhamos conhecimentos sobre as disposições do artigo 37da Constituição Federal. Neste caso, marquemos a alternativa incorreta.
A - correta. A organização da administração pública brasileira divide-se em administração direta e indireta.
B - correta. A Administração pública pode assumir duas vertentes: a primeira é a ideia de servir e executar; a segunda envolve a ideia de direção ou gestão. Nas duas visões há a presença inarredável, da relação de subordinação e hierarquia.
C - incorreta.
De acordo com a CF, artigo 37, I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
D - correta. A Administração Pública exerce suas funções por meio de seus agentes, órgãos, entes e atividades públicas, garantindo a direta e imediata realização plena dos fins alçados pelo Estado.
E - correta. A administração indireta do Estado é o conjunto de pessoas administrativas que, vinculadas à administração direta, têm o objetivo de desempenhar as atividades administrativas de forma descentralizada.
Tendo visto as opções, concluímos que a alternativa "C" é a que atende ao comando da questão.
GABARITO: C
Fonte:
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - 1988.