Questão 2275558

• Banca: IESES
• Órgão: BAHIAGÁS
• Ano: 2016
• Provas: IESES - 2016 - BAHIAGÁS - Técnico de Processos Tecnológicos - Edificações
• Disciplina: Auditoria de Obras Públicas
• Assuntos: Aspectos Legais e Burocráticos na Auditoria de Obras Públicas

Você está tratando um serviço de construção com seu contratante, que é leigo, informando que a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) é um documento formal, padrão e obrigatório por exigência da legislação profissional. O seu contratante faz os seguintes questionamentos:

I. A ART pode ser preenchida pelo contratante e o profissional somente assina por ser um contrato de Trabalho.

II. Estabelece um contrato formal em que ficam definidas as responsabilidades e serviços que serão executadas pelo profissional, bem como valores do serviço.

III. Uma vez emitida, a ART não pode ser anulada, cancelada, complementada ou substituída.

IV. As taxas definidas pelo CONFEA dependem da natureza do serviço e do valor do contrato. Apenas em casos especiais, pode ser cobrado o valor mínimo de uma ART.

Assinale, portanto, a opção correta.

• A. Todas estão corretas.
• B. Estão corretas apenas (II) e (IV).
• C. Somente a I está correta.
• D. Estão incorretas apenas (II) e (IV).
• E. Estão corretas apenas (III) e (IV).

Gabarito: B

Comentários

•                                                                               Resolução CONFEA 1025/09

   

  I. ERRADA A ART pode ser preenchida pelo contratante e o profissional somente assina por ser um contrato de Trabalho.

  Art. 5º O cadastro da ART será efetivado pelo profissional de acordo com o disposto nesta resolução, mediante preenchimento de formulário eletrônico, conforme o Anexo I, e senha pessoal e intransferível fornecida após assinatura de termo de responsabilidade.

   

  II. CORRETA Estabelece um contrato formal em que ficam definidas as responsabilidades e serviços que serão executadas pelo profissional, bem como valores do serviço.

  Art. 2º A ART é o instrumento que define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pela execução de obras ou prestação de serviços relativos às profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea.

   

  III. MUITO INCORRETA Uma vez emitida, a ART não pode ser anulada, cancelada, complementada ou substituída.

  Art. 21. O cancelamento da ART ocorrerá quando: ...

  Art. 25. A nulidade da ART ocorrerá quando: ....

          Art. 10.     I – ART complementar, anotação de responsabilidade técnica...

                          II – ART de substituição, anotação de responsabilidade técnica do mesmo profissional...

   

  IV. CORRETA As taxas definidas pelo CONFEA dependem da natureza do serviço e do valor do contrato. Apenas em casos especiais, pode ser cobrado o valor mínimo de uma ART.