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Das Disposições Gerais
Art.24 inciso IV
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Rapaz, achei a questão passível de recurso!
Porque ela diz no enunciado "dispõe acerca da organização da educação básica", logo o candidato pode se apegar a ideia mais ampla de "educação básica" e incluir a Ed. Infantil, assim podendo se valer do Art. 23 que diz:
"A educação básica poderá organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não-seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar."
E tendo esse Art. 23 como base, ficariamos sem opções corretas na questão! E por que digo isso? - Pelo fato de que o Art. 24 IV que diz:
"poderão organizar-se classes, ou turmas, com alunos de séries distintas, com níveis equivalentes de adiantamento na matéria, para o ensino de línguas estrangeiras, artes, ou outros componentes curriculares"
Ele é restrito pelo próprio caput do Art 24, quando diz: "A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns" , ou seja, ele limita esse inciso IV apenas para os níveis fundamental e médio. E no enunciado da questão não há nenhum alerta para que desconsideremos a Ed. Infantil, ele apenas nos pede para considerar a organização da educação básica.
OBS: Mas no fim, aquele que conseguisse lembrar da literalidade do inciso IV - Art. 24 iria acertar a questão por exclusão.
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Art. 31. A educação infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:
II - carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional;
ERRO DA QUESTÂO
d)A carga horária mínima anual será de até oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar.
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Atentem-se para o que a questão pede: "Assinale a assertiva que apresenta regras comuns previstas na Lei nº 9394/96." (Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns)
A) V - a verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios:
b) possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar;
B) II - a classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, pode ser feita:
a) por promoção, para alunos que cursaram, com aproveitamento, a série ou fase anterior, na própria escola;
b) por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas;
C) VI - o controle de freqüência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a freqüência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação;
D) I - a carga horária mínima anual será de oitocentas horas para o ensino fundamental e para o ensino médio, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver;
E) IV - poderão organizar-se classes, ou turmas, com alunos de séries distintas, com níveis equivalentes de adiantamento na matéria, para o ensino de línguas estrangeiras, artes, ou outros componentes curriculares;