GABARITO B
a) Art. 42. Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura de contrato.
b) Art. 43. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
c) Art. 43. §1o. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
d) De acordo com o art. 44, o limite é de 10% para todas as modalidades de licitação, com exceção do pregão, cujo limite estabelecido é de 5%.
A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei complementar 123 de 2006.
Analisando as alternativas
Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o artigo 42, da citada lei, "nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato."
Letra b) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Conforme o caput, do artigo 43, da citada lei, "as microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição."
Letra c) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o § 1º, do artigo 43, da citada lei, "havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa."
Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois dispõem o artigo 44 e seus parágrafos, da citada lei, o seguinte:
"Art. 44. Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
§ 1º Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
§ 2º Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no § 1º deste artigo será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço."
Nesse sentido, cabe ressaltar que no pregão a porcentagem, para caracterização de empate, é de até 5%, ao passo que, nas demais modalidades, tal porcentagem é igual ou até 10%. Logo, a expressão "em qualquer das modalidades de licitação" torna tal assertiva errada.
Gabarito: letra "b".