- ID
- 2281414
- Banca
- Aprender - SC
- Órgão
- SIMAE - SC
- Ano
- 2016
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
No que tange às leis do Município de Joaçaba, analise as afirmativas abaixo:
( )- São de iniciativa concorrente do Prefeito e do Poder Legislativo as leis que tratem da criação, estruturação e atribuição das Secretarias Municipais e órgãos da administração pública municipal.
( )- A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal, de Projeto de Lei subscrito por, no mínimo, dez por cento do eleitorado do Município.
( )- As Leis Complementares exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria qualificada dos membros da Câmara Municipal.
( )- As Diretrizes Municipais de Educação devem ser disciplinadas por lei ordinária.
Considerando V como Verdadeira e F como Falsa, a sequência correta é: