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ID
2281507
Banca
Aprender - SC
Órgão
SIMAE - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Federal

Quanto às ligações temporárias e definitivas de água e esgoto, nos termos do Decreto n. 1.874/1998 e suas alterações, analise as afirmativas abaixo:

I. Caberá exclusivamente ao proprietário do imóvel requerer ao SIMAE as ligações definitivas de água e de esgoto.

II. As ligações de água e de esgoto a título temporário serão concedidas em nome do interessado, mediante a apresentação dos seguintes documentos: a) licença ou autorização de órgão competente; b) plantas ou esboços cotados das instalações provisórias, indicando o local das ligações.

III. Além de atender aos requisitos estipulados neste regulamento, o postulante de ligação provisória deverá depositar, antecipadamente, o valor da tarifa estimado para o período de duração do serviço, facultando-se, para esse efeito, a divisão em sub-períodos não inferiores a um mês.

IV. Além dos requisitos previstos no regulamento, a ligação de água ou de esgoto está sujeita ao pagamento dos respectivos preços, constantes da tabela específica, sendo que a critério do requerente o pagamento do preço de ligação poderá ser desdobrado em parcelas. 

Assinale as alternativas incorretas:

Alternativas