QUESTÃO :
Segundo a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, ao Município competirá, concorrentemente com o Estado e a União, os dispostos abaixo :
A ) Conceder licença ou autorizar a abertura e o funcionamento dos estabelecimentos ( comerciais, industriais e similares ) ;
B ) Conceder licença para explorar portos de areia ( desde que apresentados laudos ou pareceres técnicos ) .
D ) Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos ( hídricos e minerais em seus territórios ) .
E ) Fiscalizar ( nos locais de venda direta ao consumidor ) as condições sanitárias dos gêneros alimentícios.
Segundo a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, ao Município competirá, concorrentemente com o Estado e a União, exceto :
C ) Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação de ensino superior e pós-graduação.
Lei Orgânica do Município de Piracicaba
Art. 26. Ao Município competirá, concorrentemente com o Estado e a União:
VIII - manter, com suporte técnico e repasses financeiros da União e do Estado, programas de educação infantil e fundamental, podendo, desde que atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência, realizar investimentos em níveis maiores de ensino, obedecidas disposições da Lei Federal n° 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n° 26, de 2021)