Questão 2295853

• Banca: FUNRIO
• Órgão: Prefeitura de Nilópolis - RJ
• Ano: 2016
• Provas: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Nilópolis - RJ - Professor I
• Disciplina: Legislação Municipal

Conforme estabelece a Lei Orgânica do Município de Nilópolis, compete privativamente ao município

• A. zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
• B. promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
• C. sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização.
• D. combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

Gabarito: C

Comentários

• CAPÍTULO III

  DA COMPETÊNCIA, DO MUNICÍPIO

  SEÇÃO I

  DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA

  Art. 13 - Compete ao Município:

  XXVIII - sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização; 

  SEÇÃO II

  DA COMPETÊNCIA COMUM

  Art. 14 - É de competência comum do Município, da União e do Estado, na forma prevista em lei complementar federal;

  I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

  IX - promover programas de construção de moradias e melhoria ao das condições habitacionais e de saneamento básico;

  X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos; 

  Gabarito: B