Questão 2295865

• Banca: FUNRIO
• Órgão: Prefeitura de Nilópolis - RJ
• Ano: 2016
• Provas: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Nilópolis - RJ - Professor I
• Disciplina: Legislação Municipal

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Nilópolis, analise as assertivas a seguir.

I. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Município, obedece exclusivamente aos princípios de legalidade e da moralidade.

II. a investidura em cargo ou emprego público depende da aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

III. os cargos em comissão e as funções de confiança devem ser exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes do cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstas em lei.

Portanto, a alternativa que contempla correta e plenamente as assertivas verdadeiras é a seguinte:

• A. I e II.
• B. II.
• C. I e III.
• D. II e III.

Gabarito: D

Comentários

• I. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Município, obedece exclusivamente aos princípios de legalidade e da moralidade.  --> FALSA

  Art. 17 - A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Município, obedece aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também ao seguinte: 

  II. a investidura em cargo ou emprego público depende da aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. --> VERDADEIRA

  Art. 17 - ...

  II - a investidura em cargo ou emprego público depende da aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; 

  III. os cargos em comissão e as funções de confiança devem ser exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes do cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstas em lei. --> VERDADEIRA

  Art. 17 - ...

  V - os cargos em comissão e as funções de confiança devem ser exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes do cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstas em lei; 

  Gabarito: D