Questão 2299030

• Banca: IBADE
• Órgão: Câmara de Santa Maria Madalena - RJ
• Ano: 2016
• Provas: IBADE - 2016 - Câmara de Santa Maria Madalena - RJ - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Santa Maria Madalena (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município de Santa Maria Madalena

Aos servidores públicos civis ficam assegurados, além de outros que a lei estabelecer, os seguintes direitos, nos moldes da Lei Orgânica do Município de Santa Maria Madalena:

• A. remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 40% (quarenta por cento) a da normal.
• B. gozo de férias anuais remuneradas, com pelo menos um quarto a mais que o salário normal.
• C. duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta semanais, facultada a compensação de horário.
• D. décimo terceiro salário com base na remuneração proporcional ou no valor da aposentadoria.
• E. remuneração do trabalho noturno igualitário ao diurno.

Gabarito: C

Comentários

• DIREITOS SOCIAIS

  Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. 

  Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal. 

  décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

  Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno

  Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.