Questão 2299654

• Banca: FCC
• Órgão: PGE-MT
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - PGE-MT - Analista – Engenheiro Cartográfico e Agrimensor
• Disciplina: Engenharia Mecânica
• Assuntos: Legislação Aplicada à Engenharia; Regulamentos do Confea e Crea

O instrumento que define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pela execução de obras ou prestação de serviços relativos às profissões abrangidas pelo Sistema CONFEA/CREA é

• A. a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART.
• B. o Acervo Técnico Profissional − ATP.
• C. a Inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA.
• D. a Inscrição no Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – CONFEA.
• E. a Certidão de Acervo Técnico.

Gabarito: A

Comentários

• LEI 6.496

   

  Art 1º - Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à "Anotação de Responsabilidade Técnica" (ART).

   

  Art 2º - A ART define para os efeitos legais os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia.