Questão 2299978

• Banca: Instituto IBDO
• Órgão: Prefeitura de Maria da Fé - MG
• Ano: 2016
• Provas: IBDO - 2016 - Prefeitura de Maria da Fé - MG - Agente Administrativo IV
• Disciplina: Legislação Municipal

Atualmente de acordo com a Lei Orgânica do Município de Maria da Fé, concernente A RESPONSABILIDADE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, analise as alternativas abaixo e marque a INCORRETA.

• A. São independentes entre si as cominações civis, penais e disciplinares.
• B. A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo, que importe em prejuízo ao Município ou a terceiros, reconhecida expressamente pelo servidor ou declarada em sentença transitada em julgado.
• C. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
• D. A responsabilidade administrativa resulta de ato ou omissão irregulares, no desempenho do cargo ou função.
• E. A responsabilidade disciplinar resulta da improbidade técnica praticada pelo servidor no estágio probatório.

Gabarito: E

Comentários

• Eu acertei, mas chutei. Fiquei entre a B e E. Gostaria de ver algum comentário. Pq eu encontrei no Google na B onde diz em prejuízo do município fala em prejuízo da Fazenda municipal e o restante não encontrei.

• Brenda, eu encontrei na parte de legislação municipal.

  capítulo IV DAS RESPONSÁBILIDADES.

  art.117- O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.