Questão 2299984

• Banca: Instituto IBDO
• Órgão: Prefeitura de Maria da Fé - MG
• Ano: 2016
• Provas: IBDO - 2016 - Prefeitura de Maria da Fé - MG - Agente Administrativo IV
• Disciplina: Legislação Municipal

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Maria da Fé, o Processo Legislativo compreenderá a elaboração de, EXCETO.

• A. Leis ordinárias.
• B. Decretos.
• C. Emenda à Lei Orgânica.
• D. Leis complementares.
• E. Leis delegadas.

Gabarito: B

Comentários

• Resposta: B

  CÂMARA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ

  CAPÍTULO V DO PROCESSO LEGISLATIVO

  Art. 47.O processo legislativo compreende a elaboração de:

  I–emenda à Lei Orgânica;

  II–leis ordinárias;

  III–leis complementares;

  IV–leis delegadas;

  V–decretos legislativos;

  VI–resoluções.

• O processo Legislativo compreende a elaboração de:

  I - Emendas a Lei Orgânica;

  II - Leis Ordinárias;

  III - Decretos Legislativos;

  IV - Resoluções.

  ____________________________________________________________

  atos administrativos executivo- portaria, ordem de servico, DECRETOS