Questão 2301799

• Banca: FCC
• Órgão: AL-MS
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - AL-MS - Engenheiro Civil
• Disciplina: Auditoria de Obras Públicas
• Assuntos: Aspectos Legais e Burocráticos na Auditoria de Obras Públicas

Sobre o exercício profissional do engenheiro civil, a ART múltipla deve relacionar as atividades referentes às obras e aos serviços de rotina contratados ou desenvolvidos no mês calendário. A ART múltipla deve ser registrada, conforme estabelece a legislação vigente até o X dia útil do mês subsequente à execução da obra ou prestação do serviço de rotina, no CREA em cuja circunscrição for exercida a atividade. O valor de X é

• A. 10°
• B. 5°
• C. 8°
• D. 15°
• E. 20°

Gabarito: A

Comentários

• Art. 38. A ART múltipla deve ser registrada até o décimo dia útil do mês subsequente à execução da obra ou prestação do serviço de rotina, no Crea em cuja circunscrição for exercida a atividade.

• Resolução CONFEA - 1.023

  Seção VII
  Da ART de Obra ou Serviço de Curta Duração ou de Rotina

  Art. 38. Caso não deseje registrar diversas ARTs específicas, é facultado ao profissional que execute obras ou preste serviços de curta duração ou de rotina anotar a responsabilidade técnica pelas atividades desenvolvidas por meio da ART Múltipla – ART-M.

   

  ...

  I – de curta duração, aquela que é executada em período inferior a trinta dias; ou

  II – de rotina, aquela que é executada em grande quantidade ou de forma repetitiva ou continuada.

   

   

  http://normativos.confea.org.br/ementas/visualiza.asp?idEmenta=40193