Questão 2302036

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Lages - SC
• Ano: 2016
• Provas: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Auditor Fiscal Tributário
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Lages (Santa Catarina)

Com base na Lei Complementar nº 148, de 10 de julho de 2001, que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário, cria o Conselho Municipal de Contribuintes e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

• A. As decisões do Conselho Municipal de Contribuintes serão definitivas e irrecorríveis na instância administrativa, sem qualquer exceção.
• B. As sessões do Conselho Municipal de Contribuintes serão públicas e as decisões serão tomadas por voto nominal e aberto.
• C. A reclamação apresentada pelo sujeito passivo não suspende a exigibilidade do crédito tributário.
• D. As decisões contrárias, no todo ou em parte, ao sujeito passivo, serão submetidas à instância superior, mediante recurso de ofício interposto na própria decisão.
• E. O Conselho Municipal de Contribuintes é composto de 21 Conselheiros, sendo um o seu Presidente.

Gabarito: B