Questão 2302048

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Lages - SC
• Ano: 2016
• Provas: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Auditor Fiscal Tributário
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Lages (Santa Catarina)

Nos termos da Lei nº 721/1983, que regula com fundamento na Constituição Federal o Sistema Tributário do Município de Lages e estabelece as normas de Direito Tributário aplicáveis ao município, é correto afirmar:

• A. Excluem o crédito tributário a isenção, a anistia e a compensação.
• B. A alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) será de 1,5% quando se tratar de terrenos não edificados, ou cuja metragem construída não ultrapassar a 10% da sua área.
• C. Pelo exercício regular do Poder de Polícia poderão ser cobradas a Taxa de Serviços Urbanos (TSU) e a Taxa de Construção, Conservação e Melhoramento de Estradas Municipais (TE).
• D. É vedada a celebração, entre o Município e o sujeito passivo da obrigação tributária, de transação para o término ou prevenção de litígio e consequentemente extinção de crédito tributário.
• E. O Poder Executivo está autorizado a efetuar o protesto extrajudicial dos créditos inscritos em dívida ativa.

Gabarito: E

Comentários

• essa questão não tem nada a ver com a disciplina de sistema de informação

• kkkkkkkkkkkk