Questão 2302654

• Banca: FCC
• Órgão: AL-MS
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - AL-MS - Contador
• Disciplina: Controle Externo

A fiscalização, no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul e das entidades da Administração direta e indireta, será exercida pela Assembleia Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. O controle externo será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas, ao qual NÃO compete

• A. realizar por iniciativa própria, da Assembleia Legislativa, de comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração direta e indireta.
• B. fiscalizar as contas das empresas de cujo capital o Estado participe, de forma direta ou indireta, nos termos do estatuto próprio.
• C. representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
• D. aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.
• E. julgar as contas do Governador do Estado, através de relatório de fiscalização que deverá ser elaborado por auditores em até sessenta dias a contar do recebimento das contas prestadas anualmente.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito Letra E
  
  A função de julgar as contas do chefe do poder executivo percente ao respectivo poder legislativo, no caso Estadual, julgar as contas do Governador do Estado cabe à Assembleia Legislativa, e não TCE.
  
  CF
  Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

  IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
   

  Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

  I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento
  
  Demais itens: (Princípio da simetria)
  Art. 71 (...)
  A) IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;
  
  B) V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;
  
  C) XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
  
  D) VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;
  
  bons estudos

• GABARITO E

   

  Pegadinha clássica de questões de Controle Externo.

   

  Os Tribunais de Contas NÃO TÊM COMPETÊNCIA para JULGAR as contas dos chefes do Poder Executivo, mas tão somente apreciá-las. A tarefa de julgamento das contas pertence ao Poder Legislativo.

• Tribunais de contas não julgam as contas dos respectivos chefes do Poder Executivo. Apenas as apreciam mediante parecer prévio.

• Repita comigo até entrar no cérebro:

  Quem julga as contas do chefe do poder executivo é o poder legislativo!!!

  Quem julga as contas do chefe do poder executivo é o poder legislativo!!!

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