Questão 2304844

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEDF
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - SEDF - Conhecimentos Básicos - Cargos 36 e 37; CESPE - 2017 - SEDF - Técnico de Gestão Educacional - Apoio Administrativo; CESPE - 2017 - SEDF - Técnico de Gestão Educacional - Secretário Escolar
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação

Julgue o próximo item, a respeito da legislação escolar no DF.

As crianças de zero a três anos de idade têm o direito de matrícula na educação infantil, em creche, devendo-se observar trinta e um de março do ano de ingresso como data limite para fins de completamento da idade; entretanto, em caráter excepcional, mediante condições estabelecidas em resolução do Conselho de Educação do DF, tal data limite poderá ser desconsiderada.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Conforme a Resolução nº 01/2012‐CEDF (alterada em seus dispositivos pela Resolução nº 01/2014‐CEDF e pela Resolução nº 02/2016‐CEDF):

   

  Art 134, §1º-  As crianças de 0 a 3 anos de idade têm o direito de matrícula na educação infantil, na creche, devendo-se observar as idades que completam até 31 de março do ano do ingresso.
   

  Sendo que o §2º desse artigo diz que:
  
  "Pode ser matriculada, em caráter excepcional, a criança que completar a idade após 31 de março do ano do ingresso, desde que seja solicitada pelo responsável, mediante apresentação de avaliação psicopedagógica e da decisão conjunta dos responsáveis e da instituição educacional, devidamente formalizada em Ata assinada pelas partes". (Incluído pela Resolução nº 2/2016-CEDF)

   

  Gab: Certo