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ID
2307370
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
Prefeitura de Piraúba - MG
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Constituição Federal (BRASIL, 2000) define que, sem prejuízo dos “serviços assistenciais”, deve ser conferida prioridade às atividades preventivas (inciso II, art. 198, CF de 1988), em cujo escopo estão incluídas as vigilâncias. O artigo 200 estabelece as competências para o Sistema Único de Saúde. São algumas das competências:

Alternativas
Comentários
  • Acredito que B e C estejam corretas ;/

  • Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

        I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;

        II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;

        III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;

        IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;

        V - incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação;

        VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;

        VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

        VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

    DESSA FORMA, AS ALTERNATIVAS B & C ESTÃO CORRETAS.