Questão 2308537

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEDF
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - SEDF - Monitor de Gestão Educacional
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 9.394 de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações; Normas Constitucionais do Direito à Educação

      José é casado com Maria; ambos são cidadãos brasileiros e residem no DF. José trabalha durante o dia e faz curso superior em uma instituição pública. Maria não concluiu o ensino médio porque teve de dedicar-se à família, mas pretende dar continuidade aos seus estudos. Juntos, José e Maria têm dois filhos: Igor, de dois anos de idade, e Lara, de quatro anos de idade. 

Relativamente a essa situação hipotética e ao direito à educação, julgue o item subsequente à luz das disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) — Lei n.º 9.394/1996.

Caso o DF não ofereça escola para Lara, a autoridade pública competente poderá ser obrigada judicialmente a fornecer a vaga, além de responder por crime de responsabilidade.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO

  LDB Art. 5o  - III

  § 4º Comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá ela ser imputada por crime de responsabilidade.

• Complementando o comentário da colega:

  
  

  I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) (idade da criança) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma:            (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

  a) pré-escola;             (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

  b) ensino fundamental;           (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

  c) ensino médio;     

• Conforme visto na questão anterior, o DF possui o dever de ofertar pré-escola para Lara e, caso isso não seja feito, a autoridade competente responderá, nos termos do art. 208, § 2.º da CF/88:

  O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

  GABARITO: questão “certa”

• Art. 4 da LDB. O dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado, mediante:

  I- Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade.

• Como Lara já tem 4 anos de idade, ela tem direito a ter vaga para estudar.