Questão 231100

• Banca: FUNCAB
• Órgão: DETRAN-PE
• Ano: 2010
• Provas: FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ações Coletivas no CPC 1973; Mandado de Segurança Individual e Coletivo

Acerca da Lei nº 12.016/09, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, é correto afirmar que:

• A. a petição inicial prescinde da demonstração dos requisitos estabelecidos pela lei processual, devendo somente indicar a autoridade coatora e a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.
• B. a sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.
• C. não se estende à autoridade coatora o direito de recorrer.
• D. não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.
• E. a sentença que conceder o mandado de segurança não pode ser executada provisoriamente.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO OFICIAL: D

  A alternativa "d" reproduz literalmente o disposto no art. 7, §2 da Lei 12.016/09, que trata do mandado de segurança individual e coletivo. Para os erros das demais alternativas, segue abaixo os devidos fundamentos legais:

  a) a petição obrigatoriamente deve demonstrar os requisitos legais, sob pena de ser indeferida (art. 10);

  b) neste caso, poderá o requerente pleitear por ação própria (art. 19);

  c) estende-se à autoridade coatora o direito de recorrer (art. 14, §2);

  e) a execução provisória é possível, salvo nos casos em que for vedada a concessão de liminar (§3).

   

• A) A PETIÇÃO INICIAL PRESCINDE DA DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA LEI PROCESSUAL, DEVENDO SOMENTE INDICAR A AUTORIDADE COATORA E A PESSOA JURÍDICA QUE ESTA INTEGRA, À QUAL SE ACHA VINCULADA OU DA QUAL EXERCE ATRIBUIÇÕES.
  PRESCINDE = dispensar
  ERRADA
  B) A SENTENÇA OU O ACÓRDÃO QUE DENEGAR MANDADO DE SEGURANÇA, SEM DECIDIR O MÉRITO, IMPEDIRÁ QUE O REQUERENTE, POR AÇÃO PRÓPRIA, PLEITEIE OS SEUS DIREITOS E OS RESPECTIVOS EFEITOS PATRIMONIAIS.
  ERRADA
  Art. 19.  A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, NÃO IMPEDIRÁ que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais. 
   
  C) NÃO SE ESTENDE À AUTORIDADE COATORA O DIREITO DE RECORRER.
  ERRADA
  14, § 2^o  Estende-se à autoridade coatora o direito de recorrer. 
   
  D) NÃO SERÁ CONCEDIDA MEDIDA LIMINAR QUE TENHA POR OBJETO A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, A ENTREGA DE MERCADORIAS E BENS PROVENIENTES DO EXTERIOR, A RECLASSIFICAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS E A CONCESSÃO DE AUMENTO OU A EXTENSÃO DE VANTAGENS OU PAGAMENTO DE QUALQUER NATUREZA.
  CERTA ART 7, §2º
  E) A SENTENÇA QUE CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PODE SER EXECUTADA PROVISORIAMENTE.
  ERRADA 
  § 3^o  A sentença que conceder o mandado de segurança PODE SER EXECUTADA provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar