Questão 2312566

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Andradina - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico e Procurador Jurídico
• Disciplina: Legislação Municipal

A Lei Orgânica do Município de Andradina estabelece várias normas sobre o Processo Legislativo, dentre as quais é correto afirmar que

• A. a Lei Orgânica deverá ser emendada mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
• B. a Lei Orgânica poderá ser emendada a qualquer tempo, por iniciativa de projeto popular.
• C. é de iniciativa privativa do Prefeito a lei que disponha sobre a instituição da guarda municipal.
• D. o Código de Obras e o Código de Posturas são leis complementares e somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal.
• E. a matéria constante de projeto de lei rejeitado poderá constituir objeto de novo projeto, na sessão legislativa subsequente, mediante proposta de maioria simples dos membros da Câmara Municipal.

Gabarito: D

Comentários

• ATENÇÃO

  b)  a Lei Orgânica poderá ser emendada a qualquer tempo, por iniciativa de projeto popular.

  Art. 56 - A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta:
  I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
  II - do Prefeito;
  III - por iniciativa popular, mediante proposta assinada, no mínimo, por 5% (cinco por cento) do eleitorado.
  § 1º - A tramitação de proposta de iniciativa popular receberá tratamento especial.

  ***MAS NÃO A QUALQUER TEMPO...

  § 6º - A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de Intervenção Estadual no Município, Estado de Defesa e de Estado Sítio.