Questão 2312569

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Andradina - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico e Procurador Jurídico
• Disciplina: Legislação Municipal

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, e nos termos do que determina a Lei Orgânica do Município de Andradina sobre as limitações do poder de tributar, é vedado ao Município

• A. cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os houver instituído ou aumentado.
• B. cobrar tributos antes de decorridos cento e vinte dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
• C. instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia.
• D. instituir taxas em razão de contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas.
• E. cobrar tributos de seus servidores públicos para o custeio dos sistemas de previdência e assistência social.

Gabarito: A

Comentários

•  Lei Orgânica do Município de Andradina

  Seção II Das Limitações do Poder de Tributar

  Art. 103. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município:

  III – cobrar tributos:

  b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.