- ID
- 2312899
- Banca
- Alternative Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Sul Brasil - SC
- Ano
- 2017
- Provas
-
- Alternative Concursos - 2017 - Prefeitura de Sul Brasil - SC - Professor de Educação Infantil – Creche e Pré-Escola (Habilitado)
- Alternative Concursos - 2017 - Prefeitura de Sul Brasil - SC - Professor de Ensino Fundamental – 1º ao 5º Ano (Habilitado)
- Alternative Concursos - 2017 - Prefeitura de Sul Brasil - SC - Professor de Língua Estrangeira – Inglês (Habilitado)
- Disciplina
- Legislação Municipal
(Lei Orgânica) De acordo com o art. 71, constituem
bens municipais todas as coisas móveis e imóveis,
direitos e ações que a qualquer título pertençam ao
município:
I. Cabe ao Prefeito a administração dos bens
municipais, respeitada a competência da Câmara,
quanto aqueles utilizados em seus serviços.
II. Todos os bens municipais deverão ser cadastrados,
com a identificação respectiva.
III. A alienação de bens móveis e imóveis do
município será sempre procedida de avaliação,
licitação e concorrência e dependerá sempre de
autorização legislativa.
IV. A aquisição de bens imóveis, por compra ou
permuta, dependerá de prévia autorização
legislativa.