Questão 2316061

• Banca: FCC
• Órgão: AL-MS
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - AL-MS - Assistente Jurídico; FCC - 2016 - AL-MS - Consultor de Processo Legislativo
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Legislação Ambiental dos Estados; Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

De acordo com o Decreto n° 13.977/2014, a inscrição no CAR-MS − Cadastro Ambiental Rural de Mato Grosso do Sul 

• A. possui as informações de responsabilidade do proprietário ou do possuidor do imóvel rural, que incorrerá em sanções penais e administrativas, apenas quando totalmente falsas.
• B. tem natureza declaratória e temporária, podendo ser efetuada a partir da disponibilização do respectivo sistema em data estabelecida por ato do Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (SEMADE). 
• C. constitui pré-requisito para regularização ambiental, expedição de autorizações ou de licenças ambientais para atividades localizadas em imóveis rurais. 
• D. corresponde à inscrição no SICAR e assegura ao proprietário ou possuidor do imóvel a dispensa de requerer a regularização das atividades que sejam passíveis de licenciamento ambiental existentes no respectivo imóvel rural. 
• E. será caracterizada com a emissão do comprovante de inscrição, contendo todas informações declaradas, vedado o resumo, bem como o seu respectivo código de registro. 

Gabarito: C

Comentários

• O Cadastro Ambiental Rural é pre-requisito para a expedição de autorizações e licenças ambientais. Além disto, a inscrição no CAR é indispensável para a obtenção de créditos de custeio e instivemto junto ao banco.

  Sobre a Letra E, no comprovante de escrição há um resumo sobre a propriedade em questão, especificando a área total do imóvel, da reserva legal, servidão administrativa, área consolidada, etc. Além disto, no recibo há também o código do registro, juntamente com as informações pessoais sobre o proprietário do imóvel e a data de emissão.