Questão 231697

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-RO
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Liquidação de sentença

Se uma sentença transitada em julgado decidiu que a liquidação deve ser feita por artigos,

• A. não poderá haver liquidação por arbitramento, porque a ordem judicial não seria respeitada.
• B. nada impede que a liquidação se faça por arbitramento, se o seu procedimento se mostrar mais adequado.
• C. a liquidação por arbitramento somente será admissível se for necessário alegar e provar fato novo.
• D. a liquidação por arbitramento somente será admissível se a liquidação por artigos concluir pelo valor zero.
• E. a liquidação por arbitramento poderá substituir a liquidação por artigos apenas se houver convenção das partes.

Gabarito: B

Comentários

• CORRETA LETRA B

  Súmula 344/STJ - a liquidação por forma diversa estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada.

  Art. 475-C. Far-se-á a liquidação por arbitramento quando:
  I – determinado pela sentença ou convencionado pelas partes;
  II – o exigir a natureza do objeto da liquidação.

  Art. 475-E. Far-se-á a liquidação por artigos, quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo.

• Dentre os estudiosos das questões podem surgir dúvidas, creio eu, com relação a letra (E).
  
  Ocorre que o erro em testilha se encontra na palavra "apenas", pois não só se houver convenção das partes, mas também exigir a natureza do objeto da liquidação, como mencionado no art. 475-C, I e II do CPC.
• Segundo Marcus Vinícius "O inciso I do artigo 475-C do CPC deve ser tomado com reservas: Ainda que a sentença determine o arbitramento, a liquidação será por artigos, quando houver a necessidade de provar fato novo. O equívoco do juiz na sentença, ao determinar uma forma pela outra, não se torna imutável. A forma de liquidação deve ser condizente com aquilo que precisa ser apurado".