Questão 2324935

• Banca: Prefeitura de Coqueiral - MG
• Órgão: Prefeitura de Coqueiral - MG
• Ano: 2016
• Provas: Prefeitura de Coqueiral - MG - 2016 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Advogado
• Disciplina: Não definido

Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal, EXCETO:

• A. Quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.
• B. Quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento.
• C. Quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.
• D. Quanto às pessoas jurídicas de direito público: da União, o Distrito federal; dos Estados e Territórios, as respectivas capitais; do Município, o lugar onde funcione a administração municipal; das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.

Gabarito: D

Comentários

• Letra de lei do CTN:

   

  Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:

   

  I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade; (letra A)

   

  II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos e fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento; (letra B);

   

  III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante. (letra C).

   

  Gabarito: alternativa D.

   

  Bons estudos! ;)