Questão 2325436

• Banca: FAUEL
• Órgão: Câmara de Maria Helena - PR
• Ano: 2017
• Provas: FAUEL - 2017 - Câmara de Maria Helena - PR - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal

Acerca da Lei Orgânica do Município de Maria Helena, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. É vedado aos Poderes Municipais a delegação recíproca de atribuições, salvo nos casos previstos na Lei Orgânica.

II. O cidadão investido na função de um dos Poderes não poderá exercer a de outro, salvo nas exceções previstas na Lei Orgânica.

III. A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á pelo Presidente da Câmara, quando este a entender necessário.

• A. São corretas apenas as alternativas I e II.
• B. São corretas apenas as alternativas II e III.
• C. Todas as alternativas são corretas.
• D. São corretas apenas as alternativas I e III.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 31 - A Câmara Municipal poderá reunir-se extraordinariamente para deliberar
  somente sobre matéria objeto de convocação.
  § 1º - A sessão extraordinária será convocada pelo Presidente da Câmara
  Municipal ou a requerimento da maioria de seus membros, ou pelo Prefeito,
  em caso de urgência ou de interesse público relevante.
  § 2º - Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal deliberará
  somente sobre a matéria para a qual foi convocada.

• Polêmica essa  III

  Não entendi o porquê dela estar errado. Vejamos, a questão não fala em ''somente'' o Presidente da Câmara, mas asim que, quando ele achar necessário, ele poderá fazer á convocação.