- ID
- 2325586
- Banca
- Jota Consultoria
- Órgão
- Câmara de Mesópolis - SP
- Ano
- 2016
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
De acordo com a Lei Orgânica do Município de
Mesópolis- Artigo 86 – Ao servidor publico com
exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes
disposições;
I – tratando-se de mandato eletivo federal, ou estadual,
ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II – investido no mandato de Prefeito será afastado do
cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar
pela sua remuneração;
III – investido no mandato de vereador, havendo
compatibilidade de horários, perceberá as vantagens
de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e não havendo
compatibilidade, será aplicada a norma do inciso
anterior.
Está correto o que se afirma em: