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Afirmativa correta letra A
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Resposta incorreta: A
Lei Federal nº 8.080/90
Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
§ 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
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TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
§ 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
§ 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade
Art. 3o Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais. (Redação dada pela Lei nº 12.864, de 2013)
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LEI 8080
ART.2º A SAÚDE É UM DIREITO FUNDAMENTAL DO SER HUMANO, DEVENDO O ESTADO PROVER AS CONDIÇÕES INDISPENSÁVEIS AO PLENO EXERCÍCIO.
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Gabarito: A
Lei 8080/90
ART. 2º
INCORRETO - A saúde é um direto fundamental do ser humano, devendo o estado apenas realizar leis e fiscalizar o serviço privado, responsável por prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
CORRETO - Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
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QUESTÃO :
Sobre a Lei Federal nº 8.080/90 e seus dispositivos, assinale a alternativa Sobre a Lei Federal nº 8.080/90 e seus dispositivos, assinale a alternativa INCORRETA :
GABARITO : A ) :
A ) A saúde é um direto fundamental do ser humano, devendo o estado APENAS realizar leis e fiscalizar o serviço privado, responsável por prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício .
ARGUMENTAÇÃO :
A RESPOSTA ESTÁ NA ALTERNATIVA
C ) :
O DEVER DO ESTADO de GARANTIR a SAÚDE CONSISTE EM :
FORMULAR e EXECUTAR POLÍTICAS ( ECONÔMICAS e SOCIAIS ) PARA :
REDUZIR DOENÇAS OU AGRAVOS e
ESTABELECER CONDIÇÕES ( para assegurar o acesso universal e igualitário ) ÀS AÇÕES e AOS SERVIÇOS para :
PROMOVER ,
PROTEGER e
RECUPERAR a SAÚDE .