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Resposta correta: A
Lei Federal nº 8.080/90
CAPÍTULO II
Dos Princípios e Diretrizes
I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;
II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;
IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;
IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo;
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Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:
I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;
II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;
III - preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;
IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;
V - direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde;
VI - divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário;
VII - utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática;
VIII - participação da comunidade;
IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo:
a) ênfase na descentralização dos serviços para os municípios;
b) regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde;
X - integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico;
XI - conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população;
XII - capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência; e
XIII - organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.
XIV – organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral, que garanta, entre outros, atendimento, acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras, em conformidade com a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013
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Gab: A
b) Igualdade da assistência à saúde, privilegiando os menos abastados. Art 7º, IV: igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.
c)Centralização político-administrativa.Art 7º, IX: Descentralização político administrativa.
d)Assistência integral, entendida como conjunto de ações e serviços curativos individuais, exclusivamente nos níveis de complexidade mais básicos do sistema. Art. 7º XII - capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência.
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Complementando o entendimento de princípios e diretrizes:
Apesar de o Artigo 7º da Lei 8080/90 trazer 14 incisos, existem três princípios que são considerados os pilares da saúde:
I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;
II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;
IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;
Em relação as diretrizes, no próprio art. 7º da Lei 8080/90 diz que essas diretrizes estão no art. 198 da CF, dessa forma, ao consultar este artigo vamos encontrá-las de maneira mais definidas, uma vez que no artigo 7º os princípios e diretrizes se encontram misturados.
CF- Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
III - participação da comunidade.
Precisamos entender quem são os princípios e quem são as diretrizes para não caírrmos em pegadinha.
Bons estudos!
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Igualdade é igualdade, não há privilégios.
Há descentralização
Ações e serviços curativos individuais E coletivos
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Os princípios do SUS são Universalidade, Integralidade, Equidade e Participação Social.
O princípio da Igualdade não prioriza ninguém.