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Art. 212 CF/88- " A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos compreendda a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvmento do ensino."
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Anualmente
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Apresenta duas alternativas incorretas A e B
Art. 214. A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino
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A e B
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Jessé concrdo com você, pois o prazo que a Constituição se refere é DECENAL.
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A preposição (B) está correta, conforme a redação literal da C.F.
Art. 214. A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração plurianual, visando à articulação e ao desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis e à integração das ações do Poder Público que conduzam à:
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Na verdade são duas alternativas incorretas:
a) Incorreta. O Correto seria: Art. 212. (Recursos Financeiros Destinados a Educação). A União aplicará, anualmente, nunca menos de 18% (dezoito por cento), e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências (subvenções de outros entes), na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Adendo:
Conforme a lei que instituiu o Fundeb, a União repassa a complementação aos estados e respectivos municípios que não alcançam com a própria arrecadação o valor mínimo nacional por aluno, com base no censo escolar realizado no ano anterior ao do atendimento.
LDB. Art. 69. A União aplicará, anualmente, nunca menos de 18 (dezoito), e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, 25 % (vinte e cinco por cento ou 1/4), ou o que consta nas respectivas Constituições ou Leis Orgânicas, da RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS, compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público.
Então a União pode aplicar a partir de 18% da receita resultante de impostos.
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem aplicar no mínimo 25% (ou ¼) da receita resultante de impostos.
b) Incorreta. O Correto seria: Art. 214. A lei estabelecerá o PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (PNE - Lei nº 13.005 de 2014) , de duração decenal (10 anos. Atualmente de 2014 a 2024), com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)
A distribuição de recursos públicos dará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório no que se refere à universalização, a garantia de padrão de qualidade e a equidade conforme o plano nacional de educação.
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Olá,
Apesar da obviedade da primeira alternativa, considerando-se o texto literal e atualizado da CF, creio que a questão seria passível de anulação, pois além das alternativas A e B, a alternativa D também apresenta texto defasado.
A) Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
B) Art. 214. A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração
D) Art. 211, § 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
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Bimestralmente
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A questão certa é a alternativa A, em função do termo bimestral.
Vi que algumas pessoas colocaram que a questão deveria ser anulada em função do termo:" duração plurianual" na alternativa B.
Porém a palavra plurianual significa vários anos, então provavelmente se a questão fosse para o recurso não seria anulada.
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A União aplicará, ANUALMENTE, ...
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Alternativas: A, B, C estão com informações erradas, conforme mencionado nos comentários.
Questão precisaria ser anulada urgente!!
Melhor anular nesta plataforma, para que nenhum aluno fique com informação errada.
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que horror.... candidato pegar uma prova dessa, falta de respeito, totalmente desatualizada,, devia era anular essa prova.
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A letra "A" está errada porque a banca trocou a palavra anualmente por BIMESTRALMENTE.
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Plurianual = vários anos, logo, DECENAL (referente ao período de dez anos).