Questão 233224

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: CEB-DISTRIBUIÇÃO S/A
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - CEB - Engenheiro Civil
• Disciplina: Engenharia Civil
• Assuntos: Aspectos Técnicos e Burocráticos na Construção Civil; Edificação

Fiscalizar uma obra significa desenvolver procedimentos para garantir o cumprimento das disposições estabelecidas entre contratante e contratado por meio de instrumento específico. Quando um órgão público é o contratante, este tem a obrigação de nomear um servidor (fiscal) para acompanhar e fiscalizar o contrato. Trata-se da fiscalização administrativa, prerrogativa da administração pública e relacionada às atividades de medições, processamento de faturas, verificação de prazos contratuais e demais condições previamente estabelecidas em edital.

Acerca das atividades relacionadas à fiscalização de obras públicas, assinale a alternativa incorreta.

• A. A comissão de recebimento de obras é um grupo de técnicos especificamente designados pela Administração para prodecer ao recebimento formal, parcial ou final de obras.
• B. A medição é a etapa em que se apuram os quantitativos e valores realizados das obras e pode ser parcial ou final.
• C. Ordem de Serviço é o documento pelo qual o contratante determina a data de início de execução de uma obra, ou parte dela.
• D. O recebimento de uma obra segue uma sequência em que o objeto deve ser recebido provisoriamente pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização. Após o decurso do prazo de observação que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, ocorre o recebimento definitivo por servidor ou comissão designada pela autoridade competente.
• E. O recebimento provisório ou definitivo exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra, pois a contratada já cumpriu a obrigação contratual estabelecida.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO:  LETRA E
  
  Conforme a Lei 8.666:
  
  

  Art. 73.  Executado o contrato, o seu objeto será recebido:

  I - em se tratando de obras e serviços:

  a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado;

  b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no art. 69 desta Lei;

  II - em se tratando de compras ou de locação de equipamentos:

  a) provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com a especificação;

  b) definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material e conseqüente aceitação.

  § 1^o  Nos casos de aquisição de equipamentos de grande vulto, o recebimento far-se-á mediante termo circunstanciado e, nos demais, mediante recibo.

  § 2^o  O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço, nem ético-profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.

  § 3^o  O prazo a que se refere a alínea "b" do inciso I deste artigo não poderá ser superior a 90 (noventa) dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados e previstos no edital.

  § 4^o  Na hipótese de o termo circunstanciado ou a verificação a que se refere este artigo não serem, respectivamente, lavrado ou procedida dentro dos prazos fixados, reputar-se-ão como realizados, desde que comunicados à Administração nos 15 (quinze) dias anteriores à exaustão dos mesmos.

• mas no recebimento parcial não é um fiscal? sera uma comissão tambem?