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Art. 5o O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária,
organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo.
acredito que o erro está em exclusivamente
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Na verdade o erro está em mencionar que sua oferta se dá exclusivamente pelo Estado, uma vez que os primeiros anos do Ensino Fundamental são oferecidos pelos municípios e os anos finais pelo Estado.
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Art. 3º O Ensino Fundamental se traduz como um direito público subjetivo de cada um e
como dever do Estado e da família na sua oferta a todos.
DCNS
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Julgue o item a seguir com base nas Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de nove anos.
O Ensino Fundamental traduz-se como um direito público subjetivo de cada um e como competência exclusiva do Estado na oferta a todas as crianças.
* o Erro está na palavra exclusiva
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Está errada porquê está lei em questão foi revogado.
A forma correta é essa:
Art. 5o O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo.
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Acredito que o erro esteja em afirmar que é de COMPETÊNCIA EXCLUSIVA do Estado em ofertar o Ensino Fundamental. Caso em que está aberta também à iniciativa privada, desde que cumprida as exigências Legais (Autorização, Cumprimento das normas, Avaliação e Autofinaciamento).
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O erro da questão está em falar que a oferta do ensino fundamental é competência exclusiva do Estado.
Na CF é declarado que deve existir um regime de colaboração dos sistemas de ensino.
Municípios: EF e EI
Estados e DF: EF e EM
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O erro também está em dizer "Subjetivo de cada um", uma vez que tem caráter obrigatório, conceito que nem foi mencionado.
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Quando Estado aparece com letra maiúscula no meio da frase, remete-se ao Poder Público, e não ao ente federativo. Ou seja, a questão está afirmando que a oferta do ensino fundamental é exclusivamente pública, e não, temos escolas particulares oferecendo todos os níveis de ensino. Lembrem-se disso, ente federativo só vem com letra maiúscula no início de frase ou depois de ponto final.