Questão 2335126

• Banca: IBFC
• Órgão: AGERBA
• Ano: 2017
• Provas: IBFC - 2017 - AGERBA - Técnico em Regulação
• Disciplina: Legislação Federal

Assinale a alternativa correta sobre a competência e a prática do ato que levou à criação do decreto estadual nº 7.426, de 31 de agosto de 1998 que aprova o Regimento da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia – AGERBA sobre o Departamento de Qualidade dos Serviços.

• A. O Decreto em questão foi baixado por ato do Governador do Estado e entrou em vigor na data de sua publicação
• B. O Decreto em questão foi baixado pela Assembleia Legislativa do Estado e entrou em vigor na data de sua publicação
• C. O Decreto em questão foi baixado por ato do Secretário de Estado da Secretaria de Energia, Transportes e Comunicações e entrou em vigor 1 (um) ano após sua publicação
• D. O Decreto em questão foi baixado por ato do Governador do Estado e entrou em vigor 1 (um) ano após sua publicação
• E. O Decreto em questão foi baixado pela Assembleia Legislativa do Estado e entrou em vigor 1 (um) ano após sua publicação

Gabarito: A