Questão 2335204

• Banca: IBFC
• Órgão: AGERBA
• Ano: 2017
• Provas: IBFC - 2017 - AGERBA - Técnico em Regulação
• Disciplina: Legislação Federal

Considerando as disposições expressas do decreto estadual nº 11.832, de 09 de novembro de 2009, que institui a Política Estadual de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros - POTIP, regulamenta a Lei nº 11.378 , de 18 de fevereiro de 2009, sobre organização, planejamento, fiscalização e poder de polícia do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia - SRI, e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

• A. A prestação do serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros está sujeita à delegação, mediante contrato de concessão ou permissão, através de licitação, realizada pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia - AGERBA
• B. A prestação do serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros está sujeita à delegação, apenas mediante contrato de concessão, através de licitação, realizada pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia - AGERBA
• C. A prestação do serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros está sujeita à delegação, apenas mediante contrato de permissão, através de licitação, realizada pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia - AGERBA
• D. A prestação do serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros está sujeita à delegação, apenas mediante contrato de permissão, através de licitação, realizada pelo Gabinete do Governador
• E. A prestação do serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros está sujeita à delegação, mediante contrato de concessão ou permissão, através de licitação, realizada pelo Gabinete do Governador

Gabarito: A