Questão 2336719

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-SP
• Ano: 2017
• Provas: FCC - 2017 - TRE-SP - Técnico Judiciário – Programação de Sistemas
• Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Considere, hipoteticamente, que um Analista de Sistemas do TRE-SP, durante o processo de contratação de uma solução de Tecnologia da Informação e Comunicação − TIC, indicou um Técnico, de sua confiança, para atuar, na empresa contratada, junto à equipe de desenvolvimento do software objeto da contratação. Com relação à resolução CNJ 182/2013, o Analista

• A. está infringindo o artigo que veda a indicação de pessoas para compor o quadro funcional da empresa contratada.
• B. está em conformidade, pois a Resolução recomenda que seja indicado um funcionário para atuar na empresa contratada para acompanhar e fiscalizar projetos de TIC.
• C. está infringindo o artigo que diz que somente o Presidente poderá indicar funcionários para compor o quadro funcional da empresa contratada.
• D. está em conformidade, pois a Resolução permite que até 1/3 dos funcionários sejam indicados para compor a equipe que atuará na contratada.
• E. está infringindo o artigo que veda serviços de desenvolvimento de software como objeto de contratação.

Gabarito: A

Comentários

• CNJ 182/2013

   

  Art. 11. É vedado nas contratações:

  I – estabelecer vínculo de subordinação com funcionários da empresa contratada;

  II – indicar pessoas para compor o quadro funcional da empresa contratada;

  III – reembolsar despesas com transporte, viagens, hospedagem e outros custos operacionais, que deverão ser de exclusiva responsabilidade da empresa contratada, exceto quando indicadas, no Projeto Básico ou no Termo de Referência;

  IV – prever exigências em edital que constituam intervenção indevida da Administração na gestão interna dos fornecedores; e

  V – prever exigências em edital para que os fornecedores apresentem, em seus quadros, previamente à assinatura do contrato, documentação de funcionários com o objetivo de aferir a qualificação técnica ou a formação da equipe que prestará os serviços contratados.

   

   

  http://www.cnj.jus.br/busca-atos-adm?documento=2496

• Acertei essa questão por conhecer a IN 04/2014 que tem a mesma vedação. A Instrução Normativa 04/2014 é aplicado aos órgãos integrantes do SISP (Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação) na contração de bens e serviços de TI. Entre algumas vedações temos:
   * prever em edital remuneração dos funcionários da empresa contratada.
  GABARITO: A