Questão 2351812

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR)
• Ano: 2017
• Provas: FCC - 2017 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Proteção Social às Pessoas com Deficiência

Considerando a necessidade de identificação das pessoas com deficiência em todo território brasileiro, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, promulgada em 2015, criou o Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão). Quanto a esse Cadastro, é correto afirmar:

• A. O Cadastro-Inclusão será administrado pelo Poder Executivo Municipal que constituirá base de dados de cadastros preenchidos pelas empresas, entidades públicas e privadas que possuam em seu quadro de funcionários e/ou de atendimento, pessoas com deficiência.
• B. Os dados constituintes do Cadastro-Inclusão serão obtidos exclusivamente por meio da realização de censos nacionais, coincidentes com os períodos de pesquisa já estabelecidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística − IBGE, cujo formulário será acrescido de informações mais específicas e detalhadas.
• C. Os dados do Cadastro-Inclusão deverão ser afixados em local público, de fácil acesso e de grande circulação de pessoas, para que, em cumprimento à legislação da transparência, todos os interessados tenham livre acesso.
• D. A feitura do Cadastro-Inclusão está destinada a pessoas com deficiência com renda familiar de até três salários-mínimos ou renda per capita de até 1/2 salário-mínimo, seguindo os mesmos critérios do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, considerando a perspectiva de inclusão desse segmento às políticas sociais.
• E. o Cadastro-Inclusão é o registro público eletrônico com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações georreferenciadas que permitam a identificação e a caracterização socioeconômica da pessoa com deficiência, assim como das barreiras que impedem a realização de seus direitos.

Gabarito: E

Comentários

• A) § 1o  O Cadastro-Inclusão será administrado pelo Poder Executivo federal e constituído por base de dados, instrumentos, procedimentos e sistemas eletrônicos.

   

  B) § 2o  Os dados constituintes do Cadastro-Inclusão serão obtidos pela integração dos sistemas de informação e da base de dados de todas as políticas públicas relacionadas aos direitos da pessoa com deficiência, bem como por informações coletadas, inclusive em censos nacionais e nas demais pesquisas realizadas no País, de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo.

   

  C) § 4o  Para assegurar a confidencialidade, a privacidade e as liberdades fundamentais da pessoa com deficiência e os princípios éticos que regem a utilização de informações, devem ser observadas as salvaguardas estabelecidas em lei.

   

  D) Art. 94.  Terá direito a auxílio-inclusão, nos termos da lei, a pessoa com deficiência moderada ou grave que:

  I - receba o benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e que passe a exercer atividade remunerada que a enquadre como segurado obrigatório do RGPS;

  II - tenha recebido, nos últimos 5 (cinco) anos, o benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e que exerça atividade remunerada que a enquadre como segurado obrigatório do RGPS.

   

  E) Art. 92.  É criado o Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão), registro público eletrônico com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações georreferenciadas que permitam a identificação e a caracterização socioeconômica da pessoa com deficiência, bem como das barreiras que impedem a realização de seus direitos.

• Art. 2º  O Cadastro-Inclusão é um registro público eletrônico com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações georreferenciadas que permitam a identificação e a caracterização socioeconômica da pessoa com deficiência e das barreiras que impedem a realização de seus direitos, nos termos do art. 92 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.

  Decreto  : 8954 

• Eu não conhecia este Decreto gostei bastate da proposta, se empregado como previsto será uma poderosa ferrameta para diagostico situacional das dificuldades enfrentadas pelas pessoas com deficiencia..

• GABARITO: E

   

   

  | Lei 13.146 de 06 de Julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência

  | Livro II - Parte Especial

  | Título I - Do Acesso à Justiça

  | Capítulo II - Do Reconhecimento Igual Perante a Lei

  | Título III - Disposições Finais e Transitórias

  | Artigo 92

   

       "É criado o Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão), registro público eletrônico com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações georreferenciadas que permitam a identificação e a caracterização socioeconômica da pessoa com deficiência, bem como das barreiras que impedem a realização de seus direitos."